Aposentadoria mínima para não contribuintes: como funciona

Como funciona a aposentadoria mínima para quem nunca contribuiu para a previdência?

Uma PEC apresentada pela deputada federal Duda Salabert (Psol-MG) propõe criar uma aposentadoria mínima de um salário mínimo para trabalhadores que nunca contribuíram ao INSS. A proposta, batizada de PEC ‘Maria da Conceição Silva Santos’, ainda não foi aprovada e depende de assinaturas de pelo menos 171 deputados federais para começar a tramitar na Câmara.

Em resumo: a PEC de Duda Salabert cria dois níveis de previdência. O primeiro, universal e não contributivo, garante um salário mínimo a quem cumprir requisitos de idade e tempo de serviço mesmo sem ter pago ao INSS. O segundo mantém o modelo contributivo atual, destinado a benefícios acima do piso, calculados conforme as contribuições feitas ao longo da vida.

Quais são os requisitos para receber a aposentadoria mínima sem ter contribuído?

Segundo a matéria do Congresso em Foco, a proposta exige que o trabalhador comprove tempo de serviço e idade mínima, ainda que não tenha feito recolhimentos ao INSS. O texto prevê as seguintes condições:

Para trabalhadores em geral, a idade mínima seria de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Para trabalhadores rurais, pescadores artesanais, extrativistas vegetais e pessoas em regime de economia familiar, as idades mínimas seriam de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.

O tempo de serviço necessário seria regulamentado por lei específica. Em caráter provisório, o texto prevê mínimo de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres.

A proposta é voltada a trabalhadores informais, autônomos de baixa renda, catadores, diaristas, cuidadores, entregadores, motoristas de aplicativo e pessoas que exerceram trabalho não remunerado no cuidado da família, conforme informa a matéria.

Essa proposta é o mesmo que o BPC?

Não. O texto informa que a PEC funciona de forma diferente do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O BPC é pago a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem baixa renda extrema, com renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo, embora decisões judiciais possam flexibilizar esse critério. Ele não tem caráter previdenciário e não garante concessão vitalícia.

A PEC de Duda Salabert, por outro lado, funcionaria como previdência, garantiria acesso independentemente da renda anterior à aposentadoria e incluiria trabalhadores do mercado informal no sistema previdenciário.

Essa proposta já foi aprovada ou ainda está em discussão?

A proposta ainda não foi aprovada. Conforme define o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma PEC exige assinatura de 171 deputados federais, o equivalente a um terço dos membros da Casa, para começar a ser analisada. O texto só tramitará quando atingir esse número mínimo de assinaturas.

O que mais a PEC modifica?

Além da aposentadoria mínima não contributiva, a matéria afirma que a PEC traz outras alterações relevantes:

A proposta inclui a ‘Revisão da Vida Toda’ no texto constitucional, permitindo que salários de contribuição anteriores a julho de 1994 sejam considerados no cálculo da aposentadoria quando isso for mais vantajoso ao segurado. Essa medida busca superar o entendimento do STF, que rejeitou essa possibilidade.

O salário-maternidade passaria a ser garantido a homens e mulheres pelo mesmo prazo, desde que, no caso da paternidade, seja comprovado o efetivo exercício das funções de criação, cuidado e proteção dos filhos. O salário-família seria destinado ao segurado de baixa renda com filhos até 14 anos regularmente matriculados em instituição oficial de ensino e em dia com as campanhas de vacinação. O auxílio-reclusão passaria a ser pago aos dependentes do segurado preso independentemente da renda do trabalhador.

Como seria financiado?

Para custear a ampliação da proteção previdenciária, o texto prevê novas fontes de custeio. Entre elas, a matéria cita alíquotas adicionais sobre o lucro de instituições financeiras públicas e privadas, com previsão provisória de 10% para bancos. Outras fontes incluem dividendos de entidades da administração pública federal indireta, lucros do Banco Central, remuneração da Conta Única do Tesouro, superávit financeiro e excesso de arrecadação de fontes existentes no Tesouro Nacional.

A proposta de aposentadoria mínima para não contribuintes está em fase inicial de articulação política. Antes de qualquer efeito prático, ela precisará reunir as assinaturas necessárias, tramitar nas comissões e ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado, como exige qualquer PEC.

O trabalho que o sistema não enxergou

Há décadas o Brasil construiu um sistema previdenciário baseado numa lógica simples: quem contribui, recebe. Quem não contribuiu, não tem direito. Essa equação ignorou uma parte considerável da força de trabalho do país, aquela que sempre existiu fora do registro formal, nos quintais, nas feiras, nas ruas, nos cuidados prestados dentro de casa sem salário e sem contrato.

A PEC ‘Maria da Conceição Silva Santos’, apresentada pela deputada Duda Salabert, coloca esse silêncio em disputa. A proposta cria um primeiro nível de previdência de caráter universal e não contributivo, com valor de um salário mínimo, destinado a quem cumprir requisitos de idade e tempo de serviço mesmo sem ter recolhido ao INSS. Diaristas, catadores, cuidadores, entregadores, motoristas de aplicativo, pescadores artesanais e trabalhadores em regime de economia familiar estão entre os grupos que o texto busca alcançar.

A tensão central da proposta não é técnica. É sobre o que uma sociedade reconhece como trabalho. Décadas de contribuição informal, de cuidado não remunerado, de esforço sem carteira assinada, foram sempre contabilizadas pelo mercado e pela família, mas nunca pelo Estado como base para uma aposentadoria. A PEC propõe que o tempo de serviço, mesmo sem registro, passe a contar.

Há uma diferença importante entre essa proposta e o Benefício de Prestação Continuada, o BPC. O BPC existe para situações de vulnerabilidade extrema e exige comprovação de renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. A PEC de Duda Salabert não condiciona o acesso à miséria. Ela parte de outro argumento: o de que trabalho exercido, mesmo que informal, gera um direito previdenciário, não assistencial.

A proposta ainda está longe de ser lei. Para tramitar, precisa reunir assinaturas de 171 deputados federais. Para valer, precisaria ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado. O caminho é longo e o debate sobre fontes de custeio, que incluem alíquotas adicionais sobre lucros de instituições financeiras, já antecipa resistências.

Mas o debate que a PEC inaugura não vai embora com a votação. A pergunta que ela faz permanece: o que o Brasil deve a quem trabalhou por décadas sem que o Estado tenha registrado isso em parte alguma? A resposta que a sociedade vai construir, dentro ou fora do Congresso, vai dizer muito sobre o tipo de dignidade que este país está disposto a garantir na velhice.

Trabalhou a vida toda.

Só que nunca na carteira assinada.

Foi diarista. Foi cuidador. Foi catador. Trabalhou na roça, no delivery, no quintal da vizinha.

Contribuiu? Não. Pelo menos não para o INSS.

E agora?

Uma PEC apresentada pela deputada Duda Salabert propõe uma saída diferente.

Ela cria um modelo de aposentadoria mínima, de um salário mínimo, para quem nunca contribuiu à previdência.

A lógica é simples: comprovar idade e tempo de serviço, mesmo sem recolhimento.

Para homens em geral: 65 anos e 20 anos de serviço.
Para mulheres: 62 anos e 15 anos de serviço.
Para trabalhadores rurais e economia familiar: idades menores.

Não é o BPC.

O BPC exige renda familiar por pessoa inferior a um quarto do salário mínimo. Isso é miséria comprovada como condição de acesso.

Essa proposta não. Ela reconhece o trabalho, não a pobreza.

Ainda não foi aprovada. Precisa de 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar.

Mas a pergunta que ela coloca não espera votação.

O que o Brasil deve a quem trabalhou décadas sem que o Estado tenha anotado isso em lugar nenhum?

Essa é a conta que a PEC tenta abrir.

Fonte / referência: matéria original